A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de reconsideração feito pelos advogados de defesa da Ympactus Comercial Ltda, operadora da Telexfree, contra a medida que suspende os pagamentos e a adesão de novos investidores à empresa de marketing multinível. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (8).

A decisão da Câmara Cível foi unânime, mas os advogados da empresa ainda podem recorrer. "O direito é a regra do jogo e não podemos ir contra a lei", disse a desembargadora Waldirene Cordeiro ao dar seu voto, segundo informações do site G1. 

A Telexfree está impedida de atuar em todo o país desde o dia 20 de junho, quando a  juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre, que determinou a suspensão, pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa. A decisão vale para todo o Brasil e  também exterior.

A medida cautelar foi proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do estado do Acre, Nicole Gonzalez. Ao Olhar Jurídico Gonzales explicou, que mesmo a decisão sendo no âmbito estadual, novos cadastros não poderão ser realizados em todo o país, já que a empresa terá que modificar seu sistema, de modo a não permitir novos cadastros através dos “back offices“.

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O advogado Djacir Falcão, que representa a Telexfree, confirmou que a empresa irá entrar com recurso. Ele disse ainda que a Telexfree está passando por uma 'situação difícil' por causa do bloqueios mas não corre risco de falência.