O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), sugeriu nesta semana que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), -- que pretende tirar o poder das assembleias legislativas no que tange à autorização prévia para tramitação de processos na Justiça contra governadores --, faça lobby no Congresso Nacional para então tentar atingir o objetivo. Ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela OAB contra assembleias estão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Barbosa foi recentemente beneficiado pelo dispositivo da Constituição estadual que prevê a exigência de licença concedida pelo poder Legislativo. A Assembleia, onde a maioria esmagadora dos deputados faz parte da base aliada do governo estadual, negou o pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que agora está de mãos atadas em relação ao caso. Se autorizado, o STJ daria prosseguimento à ação penal.
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“Eles (OAB) não precisam propor Adins. Basta mudar a legislação e acabou. Há a lei. Se querem contestá-la, é mais fácil tentar mudá-la em nível federal. Para isso, é só eles fazerem lobby no Congresso Nacional. A Assembleia atualmente tem autonomia para tratar disso (autorização). Mudança em nível federal alteraria a questão em nível estadual. A legislação estadual não pode se sobrepor à federal”, disse Barbosa, em rápida entrevista no último dia 7, em Brasília (DF). Ele é formado em direito.
Vale observar que a necessidade de autorização prévia para se processar governadores está prevista em constituições estaduais em decorrência da adoção, por alguns entes federativos, do princípio da "simetria". Isto é, os estados repetiram em suas constituições item do artigo 51 da Constituição Federal, que prevê a autorização da Câmara dos Deputados em processos movidos contra presidente da República e respectivo vice e ministros. O MPF já manifestou entendimento de que o princípio da simetria não é cabível, pois a Constituição Federal não prevê a exigência em relação a autoridades estaduais.
Ex-deputado estadual, o governador rebateu a argumentação da OAB de que os casos contra governadores ficam sujeitos a manobras e ao humor dos deputados. “Manobra não! A Assembleia faz tudo o que está dentro da lei. Ninguém fez nada ao arrepio da lei”, defendeu Barbosa.
Embora questionado, ele não emitiu a opinião dele sobre o mérito da questão. “Durante todo o tempo que passei no Legislativo, nunca vi a Assembleia autorizar o poder Judiciário a conduzir processos contra autoridades”, complementou.
Na denúncia oferecida contra outras 14 pessoas, Barbosa é acusado de fraude em licitação, lavagem de dinheiro decorrente de crime contra administração pública, supressão de documentos, peculato, ordenação de despesa não autorizada por lei e formação de quadrilha. Os crimes teriam sido cometidos quando ele exerceu mandato de deputado estadual. A Assembleia de Mato Grosso é alvo de Adin ajuizada pela OAB.
