A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou o encaminhamento de ação penal contra o desembargador aposentado José Luiz de Carvalho à Justiça comum de Mato Grosso. Relatora do caso, a ministra se manifestou sobre pedido formalizado pelo próprio réu para que fosse reconhecida a “incompetência” do STJ para processá-lo e julgá-lo.

“Constitui entendimento assente nesta Corte que, ‘tendo o investigado ou denunciado deixado o cargo que atrai a prerrogativa de foro, esta não mais subsiste’. O escopo da prerrogativa de foro para autoridades públicas é preservar o exercício do cargo e não atribuir privilégio à pessoa que o ocupa”, escreveu Nancy, em decisão proferida no último dia 27.

Carvalho apresentou documentação para comprovar que não exerce mais o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) desde janeiro, quando completou 70 anos e, por isso, aposentou-se compulsoriamente. Ele já estava afastado do cargo por conta do escândalo.

Movida desde 2011 pelo Ministério Público (MP), a ação penal se baseia em investigações que culminaram na operação Asafe, deflagrada pela Polícia Federal em 2010. Manipulações e vendas de decisões judiciais estão entre os crimes apurados e configuram exploração de prestígio e corrupção.

O STJ aceitou a denúncia contra Carvalho em dezembro último. Com a nova decisão, ele passará a responder ao processo com réus atingidos por decisão do STJ que desmembrou o caso em março de 2012. Apenas o desembargador Evandro Stábile, também do TJ-MT, continuará respondendo à ação no STJ.

Além da aceitação da denúncia contra os dois desembargadores, o Olhar Jurídico noticiou em primeira mão que a Justiça estadual também acatou a denúncia oferecida pelo MP contra outros envolvidos no esquema desbaratado pela Asafe -- investigações apontaram suposta venda de decisões judiciais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. O TJ-MT anulou processo administrativo disciplinar contra o então desembargador José Luiz de Carvalho.