A Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a lei estadual 9.291/ 2009, que dispõe sobre a criação do fundo de erradicação do trabalho escravo e o respectivo conselho gestor em Mato Grosso.

Na representação, o MPT argumentou que a lei atribui ao Ministério Público (MP federal, estadual e do trabalho) funções no conselho que são incompatíveis com seus deveres constitucionais.

Câmara rejeita proposta que pretendia tirar poder de investigação do MP; Eliene Lima vota a favor
Eliene diz não estar preocupado com repercussão negativa do seu voto a favor da PEC 37

Para rejeitar a representação, a procuradoria se baseou em uma ação direta de inconstitucionalidade em que “o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que é possível a participação do Ministério Público em conselhos estaduais desde que sob a condição de membro convidado, sem direito a voto”.

Ainda conforme a decisão da PGR, a lei estadual “apenas convida o MP a participar do conselho, sem interferência na autonomia e isenção necessárias ao exercício das funções do órgão”. O questionamento do MPT foi formulado em 2010 e apreciado recentemente pela então vice-procuradora-geral Deborah Duprat.