A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) encaminhou, nesta quinta-feira (5), ofícios aos presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Regional Federal requerendo a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014.

O ofício esclarece que o período é considerado de férias para os advogados e advogadas privados. A diretoria se embasou, inclusive, na legislação estrangeira, aplicada em países como Itália e Portugal. Também lembraram que no passado os Tribunais de Justiça do Maranhão, Espírito Santo e do Rio Grande do Sul, além do TRT/MT, concretizaram a suspensão, segundo informação da assessoria de imprensa da Ordem.

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Entre outros fundamentos do pedido, apontaram o direito a férias garantido pelo artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem e a necessidade de assegurar o tratamento paritário entre todos os membros das “funções essenciais à Justiça”, conforme a Constituição Federal.

A suspensão de prazos solicitada, conforme a Seccional, “não interrompe a atividade jurisdicional e o funcionamento do Poder Judiciário, apenas a contagem dos prazos processuais para as partes e para os advogados é que fica suspensa”.
A diretoria ressalta ainda que no Brasil, o projeto do novo Código de Processo Civil, em trâmite no Congresso Nacional, prevê expressamente a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou no último dia 16 de julho o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando as reivindicações da advocacia brasileira, entre elas as referidas férias.
“É necessário que não sejam realizadas audiências de conciliação e deinstrução e nem julgamentos por órgãos colegiados, já que a participação dos advogados nesses atos processuais, muitas vezes, é indispensável para o funcionamento da Justiça”, consignaram.

Assinaram o pedido o presidente da Seccional, Maurício Aude; a vice-presidente, Cláudia Aquino de Oliveira; o secretário-geral, Daniel Teixeira; o secretário-geral adjunto, Ulisses Rabaneda; o diretor tesoureiro, Cleverson Pintel; o presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil, Ricardo Turbino Neves; o vice-presidente, Welder Queiroz dos Santos; e o secretário-geral, Matheus Cunha.

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