O desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negou recurso impetrado pelos controladores da empresa de marketing multinível Telexfree e manteve na íntegra a decisão de primeira instância da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, que determinou a suspensão, pagamentos e adesão de novos contratos.
A informação foi confirmada em primeira mão ao
Olhar Jurídico na tarde desta segunda-feira (24) pela assessoria de imprensa do TJAC. A decisão se estende a todo o país e até no exterior e o descumprimento cabe multa diária de R$ 500 mil.
De acordo com a assessoria do TJAC, como a decisão foi analisada apenas pelo relator do processo, os advogados da empresa possuem prazo de cinco dias para ingressar com recurso de agravo interno na Câmara Cível para ser analisado pelo pleno do Tribunal. Eles podem ainda, no mesmo prazo, entrar com embargo de declaração, que é quando os advogados entendem que a decisão não ficou clara.
Decisão da Justiça do Acre interdita Telexfree em todo o país; empresa não pode realizar novos cadastros
Os fundamentos da decisão concluíram pela forte presença de indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com "pirâmide financeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa.
Nesse sentido, haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos", ressalta o desembargador.
Em sua decisão, o desembargador Samoel Evangelista também determinou que a empresa deixe de admitir novas adesões à rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador", se abstenha de receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.
O magistrado também proibiu a empresa de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos "partner’s" e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.
Também foi mantida a indisponibilidade de todos os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da requerida e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler); além do bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras mantidas por Ympactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, através da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.
Para viabilizar o cumprimento da decisão, Samoel Evangelista determinou a expedição de ofícios a todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Vitória-ES e Vila Velha-ES (sede da empresa e domicílio dos sócios-administradores), ordenando a anotação de indisponibilidade Nataniel Wanzeler e respectivos cônjuges.
Garantia de idoneidade
Um suposto acordo foi divulgado na sexta-feira (21) por um dos donos da Telexfree, Carlos Roberto Costa, que revelou ter fechado um contrato com a Mapfre Seguros. "O acordo" foi divulgado depois que a empresa foi impedida pela Justiça do Acre de fazer pagamentos aos seus divulgadores e de cadastrar novos aderentes.
A manobra foi apresentada como garantia de idoneidade da Telexfree."Você acha que a Mapfre faria o seguro de algo que não fosse 100% legal?", diz Costa, em um vídeo postado nas redes sociais e também divulgado no portal da Telexfree na internet. "Claro que não. Então tá aqui para que você veja. Pessoal, é a legalidade da nossa empresa", diz o empresário no vídeo.
Nesta segunda-feira (24), a Mapfre Seguros divulgou uma nota que promete tomar as "medidas cabíveis" pelo uso indevido de sua marca. "A Mapfre Seguros informa que não tem nenhum tipo de relação comercial ou de parceria com as empresas Telexfree e Ympactus Comercial Ltda [ razão social da Telexfree ]", diz nota da companhia. "A veiculação de informações que está sugerindo vínculo contratual de uma das Seguradoras do Grupo com essas empresas não é verídica."
Leia abaixo a íntegra da nota da Mapfre
"A Mapfre Seguros informa que não tem nenhum tipo de relação comercial ou de parceria com as empresas Telexfree e Ympactus Comercial Ltda.
A veiculação de informações que está sugerindo vínculo contratual de uma das Seguradoras do Grupo com essas empresas não é verídica. Houve apenas o recebimento de documentos para estudo de proposta de seguro, que não foi efetivada.
A Mapfre Seguros informa ainda que tomará as medidas legais cabíveis pelo uso indevido de sua marca e por todos os danos eventualmente ocasionados.
Ressaltamos ainda que não existe no portfólio de Seguro Garantia da Mapfre produto que assegure a empresa, nas condições divulgadas."
Atualizada às 17h49
