Na próxima segunda-feira, 20 de maio, às 10h, o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte vai promover um Ato Público contra o Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, que amplia as possibilidades de terceirização de mão de obra, tanto na iniciativa privada como nos órgãos públicos, para além das atividades-meio, o que atualmente não é tolerado pela legislação trabalhista. O Ato é parte de diversas atividades contra o Projeto.

O Procurador-Chefe do MPT em Mato Grosso, Thiago Gurjão Alves Ribeiro, manifestou apoio ao Ato Público, afirmando que o Projeto de Lei, caso seja aprovado, causará muitos prejuízos à sociedade. “Temos acompanhado, cotidianamente, como a terceirização tem servido à precarização do trabalho, sendo que o Projeto amplia as possibilidades de terceirização em atividades finalísticas da empresa, em prejuízo à proteção social do trabalhador”, explicou.

Além de deputados federais e estaduais, foram convidados para participar do Ato magistrados, advogados, entidades sindicais e cidadãos interessados no tema.

'Projeto de terceirização jogará direitos no lixo’, afirma PGT

Na semana passada, durante debate promovido na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, criticou duramente o Projeto de Lei 4.330/04. “Estamos prestes a cometer uma das piores ofensas aos direitos do trabalhador”, afirmou, acrescentando: “Se aprovado este Projeto, o país vai rasgar os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT]”, afirmou.

Os artigos 2º e 3º da CLT definem o que são empregador e empregado e a partir deles a CLT elenca um rol de direitos e deveres nas relações trabalhistas. Se aprovado o Projeto de Lei, será possível a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas. “Será uma balbúrdia na relação de emprego e o equilíbrio jurídico entre empregador e empregado conquistado por meio de muita luta será jogado no lixo”, completou Luís Camargo.

Para o procurador-geral do Trabalho, o projeto que, supostamente, visa à flexibilização das relações trabalhistas irá promover a precarização do trabalho, justamente em um momento em que o Brasil vive o pleno emprego, com crescimento no número de postos formais no mercado.

Na ocasião, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Katia Magalhães Arruda, reforçou o ponto de vista do procurador-geral ao relacionar dados estatísticos que apontam a desigualdade de direitos e de proteção entre profissionais contratados diretamente e terceirizados. A ministra deu como exemplo a Petrobrás. “Noventa por cento dos acidentes de trabalho ocorridos na Petrobras são com trabalhadores terceirizados”, salientou. A lógica perversa é de que os trabalhadores terceirizados normalmente não recebem o mesmo treinamento e a mesma capacitação dos empregados diretos, elevando o risco de acidentes.

Abaixo-assinado

Mais de 500 assinaturas já foram colhidas em abaixo-assinado virtual proposto pelo MPT em Minas Gerais. A meta é atingir 1.000 assinaturas até o dia 20 de maio.