A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, arquivou representação formulada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra artigo da lei estadual 4.964/ 85 (código de organização judiciária) e a resolução 18/ 93 (editada pelo Tribunal de Justiça, o TJ-MT). Na representação, o MPE pedia o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

O artigo questionado prevê o pagamento de indenização de despesas médicas e hospitalares: “os magistrados, mesmo na inatividade, em caso de atendimento médico e internação hospitalar próprio e de seus dependentes, terão as respectivas despesas indenizadas pelo poder Judiciário, no que exceder ao custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso” e “caso o tratamento deva ser feito em outro estado da federação, por recomendação médica, o poder Judiciário fornecerá, também, as passagens necessárias”. Já a resolução 18/93, que estabelecia normas para reembolso das despesas médicas dos magistrados, foi revogada em 2009.

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Na decisão, Duprat mencionou que o MPE também apresentou pedido de informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a pretensão de que as normas questionadas fossem declaradas nulas. Ela observou ainda que o TJ-MT apresentou consulta ao CNJ para que fosse reconhecida a legalidade do pagamento. O conselho determinou a cessação de qualquer ressarcimento indenizatório.

Inconformado, o estado de Mato Grosso impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar suspendendo a decisão do CNJ até o julgamento do mérito, de acordo com Duprat. Atualmente, segundo ela, o mandado está sendo avaliado pela Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer sobre o mérito da questão. Daí então o arquivamento.