A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na Câmara, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional que trata da livre associação profissional e sindical. Atualmente, o parágrafo único do artigo fala explicitamente apenas de sindicatos rurais e colônias de pescadores.

Autor do texto, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) explica que o objetivo da medida é reconhecer explicitamente aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação. Segundo afirma, “serão unificados os entendimentos legal e jurisprudencial dispensados às entidades representativas que hoje tentam exercer suas atividades em âmbito nacional e por vezes são impedidas judicialmente”.

Atualmente, a Constituição já prevê o direito à livre associação sindical para servidores civis no capítulo que trata da Administração Pública.

A proposta também determina que, na falta de sindicato na região, suas prerrogativas serão exercidas pela federação ou, na falta desta, pela confederação.

Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se acolhida, seguirá para comissão especial criada especialmente para a análise de mérito e terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.