Durante a sessão realizada nesta tarde (9), o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pretendia suspender a Lei Complementar nº 96 sobre a regulamentação da carreira dos procuradores na Procuradoria Geral de Cáceres (222 km de Cuiabá). A ADIN foi interposta pelo prefeito do município, Francis Maris (PMDB).

No dia 25 de abril, a ação estava na pauta do Pleno e o desembargador José Zuquim Nogueira pediu vista do processo após a relatora, Clarice Claudino da Silva, negar a medida cautelar.

Na sessão realizada nesta tarde, Zuquim votou contra a decisão da relatora e se posicionou a favor da liminar. O voto dele foi seguido pela maioria dos magistrados.


Veja também:
CNMP julga ‘bolsa-aluguel’ de promotores e procuradores do MP
Procuradores já tiveram que comprar papel e trabalhar sem telefone para manter PGE funcionando


Em seu voto, José Zuquim afirmou que “o conteúdo concede vantagens para os procuradores em detrimento aos demais servidores, como a concessão da licença paternidade de 15 dias, enquanto para os demais o benefício é de cinco dias”.

Segundo a assessoria do TJMT, outro argumento usado pelo desembargador seria que a lei foi aprovada sem que fosse realizado estudo de impacto orçamentário, já que com a legislação em vigor haveria aumento de 200% nos gastos para fazer frente aos benefícios concedidos aos procuradores de Cáceres.