A Procuradoria-Geral da República arquivou representação formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a lei 9.274/ 2009, que “estabelece normas para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do estado de Mato Grosso”. De autoria dos deputados Guilherme Maluf (PSDB) e Mauro Savi (PR), a lei – considerada inconstitucional pelo MPE por suposta ofensa a artigos da Constituição Federal -- foi sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).

“No que diz respeito à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, entende-se que, no caso concreto, tal preceito não é aplicável. Não se trata de norma de diretrizes e bases e sim de complementação local sobre o funcionamento administrativo da educação do estado”, escreveu Deborah Duprat, vice-procuradora-geral da República.

Em relação ao mérito, ela entendeu que “o preceito constitucional que teria sido violado também está consagrado na Constituição estadual; portanto, é possível o exercício do controle abstrato de constitucionalidade da referida norma legal perante o Tribunal de Justiça local, por afronta ao parâmetro estadual”.

ONG vai pedir para CNJ acompanhar sessão em que câmara concluirá julgamento de ação contra Riva

Duprat ponderou ainda que há possibilidade de apresentação de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Contudo, ainda assim, sustenta-se que o presente caso não justifica a instauração do controle abstrato de constitucionalidade perante a Suprema Corte. A decisão do procurador-geral da República de deflagrar ou não a jurisdição constitucional abstrata no STF envolve valoração política, não existindo um princípio de ‘obrigatoriedade’ da ADI. Embora a ação seja, em tese, cabível, a razão pública que justifica a opção pela sua não propositura é o princípio constitucional da subsidiariedade”, argumentou.

“Há hipóteses em que princípio da subsidiariedade recomenda que se priorize a atuação dos tribunais de Justiça no exercício do controle de constitucionalidade da Constituição estadual. Até porque, se as futuras decisões desses tribunais estiverem em descompasso com a interpretação do STF sobre as normas constitucionais federais reproduzidas pelas cartas estaduais, caberá o recurso extraordinário à Corte Suprema”, concluiu Duprat, citando ainda que o STF está sobrecarregado.