O senador Pedro Taques (PDT) apresentou projeto de lei que disciplina o pagamento de honorários aos peritos técnicos designados para processos que têm assistência jurídica gratuita. Para dar celeridade a esses casos específicos, o projeto do congressista prevê o sequestro de bens do governo para pagar esses serviços.

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O projeto baseia-se na garantia constitucional da assistência jurídica gratuita, concedida àqueles que não podem arcar com os custos processuais. De acordo com a assessoria do parlamentar, são poucos os Tribunais de Justiça que têm em seus quadros servidores e técnicos que exerçam a função de perito

Como há dificuldade para receber por parte do governo pelo serviço prestado, muitas vezes profissionais designados para os casos de assistência gratuita se negam a realizar o trabalhos. Nesse contexto, os processos acabam paralisados na fase de instrução, retardando a entrega da prestação jurisdicional e entulhando os órgãos forenses com demandas infindáveis, ferindo a garantia da razoável duração do processo.

O Superior Tribunal de Justiça já posicionou entendimento de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, é de responsabilidade do Estado a obrigação de arcar com tal ônus. A intenção do projeto apresentado por Pedro Taques é fixar em lei a garantia de pagamento dos custos aos peritos. Havendo atraso injustificado superior a 30 dias, o presidente do tribunal poderá expedir sequestro na conta do devedor para a realização do pagamento.

O senador destaca que Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso já instituiu importante normativa em que recomendam aos juízes fazerem a expedição de certidão com o valor dos honorários para serem cobrados junto ao Estado de Mato Grosso.

O modelo proposto, no entanto, não resolve o problema. Os peritos técnicos nomeados têm recusado a nomeação, alegando o não recebimento posterior dos honorários pelo Estado. “Esse sistema é amplamente ineficaz e vem prejudicando sobejamente àqueles mais desafortunados financeiramente. Essa dificuldade processual que afeta milhares de pessoas está ocorrendo em virtude de omissão legislativa”, justificou o senador. As informações são da assessoria de imprensa.