O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira, da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, disse nesta segunda-feira (29) que não está descartado um possível bloqueio às contas públicas de Cuiabá para garantir repasses à Secretaria Municipal de Saúde.
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Na última semana, essa mesma promotoria notificou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e repasse “rigorosamente” os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à pasta. Até o momento, conforme o MPMT, o município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões.
O promotor afirmou que aguarda a prefeitura encaminhar documentação referente a balancetes para, depois, elaborar um relatório geral da situação e encaminhar ao procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, titular do TAC.
“Vou fazer o relatório do que vem sendo pago e o que não vem sendo pago e encaminhar para o procurador-geral e ele ver qual que é a melhor medida que ele entender cabível. Mas na minha concepção nós não podemos, de maneira nenhuma, abrir mão dos repasses que estão previstos na LOA”, disse. A recomendação foi colocar tudo em dia.
“À época nós não tivemos acesso a documentação referente aos balancetes de março e abril. Mas nesse ritmo, esse valor seria muito maior que R$ 15 milhões. Poder ser R$ 30 milhões R$ 40 milhões. Precisa ter todos esses dados", contou.
Milton disse que se o prefeito não acatar a recomendação é não fazer os repasses, será necessário tomar alguma medida para garantir que essas quantias caiam na conta da secretaria municipal. E não descartou um bloqueio das contas do município para que isso ocorra.
“Nós vamos discutir isso com o procurador-geral de Justiça. Mas não está descartado um bloqueio para repasses diretos para a secretaria municipal de Saúde. Espero não chegar a isso. A saúde é prioridade e a saúde está sob fiscalização e intervenção. Então, dentre as escolhas possíveis, a saúde tem que ser priorizada.
A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Ressalta que eventual ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis. Cópia da Notificação também foi encaminhada para ciência ao Tribunal de Contas e à Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento.
