O juiz Francisco Rogério Barros condenou o ex-prefeito de Rondonópolis Percival Muniz por improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público. O ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito Fabrício Miguel também foi sentenciado. Conforme a 2ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, eles causaram dano aos cofres públicos municipais quando em 2016 foram empenhados R$ 90,3 mil em favor da empresa Manancial Consultoria, sem que ela possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016).
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Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pela promotoria e Percival e Fabrício Miguel deverão ressarcir integralmente o prejuízo ao erário, no valor de R$ 90,3 mil acrescidos de correção monetária e juros, tiveram suspensos os direitos políticos por três anos, bem como pagarão multa civil no valor de R$ 90,3 mil, também corrigidos. Eles ainda foram condenados ao pagamento das custas processuais.
As investigações apontaram que a empresa foi contratada sem licitação para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos da região central do município, o que infere grave ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário e de violação aos princípios regentes da Administração.
“Assim, é nítida a responsabilidade e o dolo nas condutas dos demandados, pois o elemento subjetivo ficou demonstrado no agir de maneira totalmente irresponsável e ineficiente para com a boa gestão pública, quando permitiram e compactuaram com um ilícito contrato verbal, que acarretou a Municipalidade à obrigação de pagar a prestação de serviço verbalizada”, anotou o juiz, em sentença proferida no último dia 3.
Também foram acionados a empresa TCA Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (Manancial Consultoria), o empresário Dalbert Luis Fernandes da Silva Gomes e o contador Luis Geraldo Gomes da Silva, que firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público.
A empresa Manancial Consultoria e seus responsáveis celebraram o acordo em outubro de 2023, se comprometendo a, solidariamente, ressarcir o erário municipal no montante de R$ 186.063,73, divididos em 48 parcelas mensais.
Os compromissários se obrigaram ainda ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil individualmente, também dividida em 48 parcelas. O descumprimento do acordo implicará na imposição de multa pessoal e diária no valor de R$ 500. Bem como acarretará o vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade.
(Com informações da assessoria) -(2).jpeg "Percival é condenado por improbidade e terá que devolver mais de R$ 180 mil aos cofres públicos")
