O Tribunal de Justiça (TJMT) substituiu a prisão do policial penal Fábio Domingos por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e pelo seu afastamento da função de disciplina em qualquer unidade prisional, por seis meses. Domingos teve a prisão preventiva decretada por homicídio qualificado cometido em 2018, no município de Poxoréu, mas poderá responder o processo em liberdade.
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Em fevereiro deste ano, o Ministério Público pleiteou pela sua preventiva diante de denúncias de que ele teria cometido maus-tratos contra detentos da cadeia pública de Primavera do Leste. A prisão foi decretara pela primeira instância e, em acórdão proferido nesta terça-feira (2), os magistrados da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, decidiram pela alternativa à detenção.
No dia 1 de maio de 2018, após evento Encontro de Violeiros, em Poxoréu, Fábio se envolveu em um acidente de carro que culminou em agressões mútuas entre ele e Giovani Henrique Oliveira Lopes.
Após a batida, Fábio e mais dois agentes perseguiram Giovani e invadiram sua casa. No local, ele atirou contra a vítima, que não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Diante disso, o agente foi denunciado pelo Ministério Público, por homicídio qualificado, crime que ele ainda responde na Justiça.
Por força de decisão, Domingos foi autorizado a responder a ação penal em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Contudo, o Ministério Público recebeu denúncia de que ele, além de descumprir as cautelares, praticou o crime de maus-tratos contra os detentos na penitenciária que laborava.
Em 2022, houve inspeção na Cadeia Pública de Primavera do Leste, realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, onde foi informada a ocorrência de maus-tratos contra reeducandos e detentos.
Segundo consta do relatório de inspeção, vários presos foram ouvidos pelos Juízes Corregedores e apontaram que Fábio foi um dos policiais penais responsáveis pela “disciplina”, relatando inúmeros episódios de negligência agressiva.
O Ministério Público, então, moveu ação penal contra ele pelos novos crimes cometidos e, com isso, a Justiça decretou sua prisão preventiva, que se encontrava em vigor até então.
Examinando o mérito do habeas corpus manejado pela defesa de Domingos, o desembargador relator Jorge Luiz Tadeu Rodrigues entendeu que o decreto segregatício foi proferido com ausência de contemporaneidade, uma vez que os episódios de maus-tratos teriam ocorrido há mais de um ano, e que, além disso, não há informações de que o policial tenha descumprido as cautelares impostas a ele em 2018.
“No caso em tela, a prisão foi decretada mais de um ano após a inspeção (denunciadora dos alegados maus-tratos) realizada na Unidade Prisional em que o paciente laborava, sem nenhuma indicação de fato superveniente, desde então, o que denota a ausência de contemporaneidade na imposição da segregação cautelar”, anotou o relator em seu voto, seguido à unanimidade pelos demais membros da Câmara julgadora.
Com a substituição da preventiva, Domingos será monitorado por tornozeleira eletrônica, bem como foi afastado da função de disciplina de qualquer unidade prisional de Mato Grosso, por seis meses, devendo ser realocado para atribuições administrativas, podendo o juízo de primeira instância reavaliar a manutenção da medida.
Além disso, ele deverá apresentar à Justiça o endereço onde pode ser encontrado, terá que informar mensalmente suas atividades, não poderá sair da comarca sem autorização, não se envolver em novo fato criminoso, se recolher em casa nos períodos em que não estiver escalado para trabalho e proibido de manter contato com as vítimas e testemunhas referentes aos fatos em apuração.
