O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Ana Cláudia Lisboa (servidora que presidia comissão de licitação) e Jackson Fernando de Oliveira (ex-secretário-adjunto da secretaria de Saúde de Mato Grosso). Trata-se de acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela secretaria no contrato 93/ 2003 firmado com a empresa Home Care Medical Ltda. para execução de serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia da pasta. Ele e a empresa foram condenados ao pagamento de mais de R$ 2 milhões.

Os ministros determinaram que a Home Care, Ana Cláudia e Jackson de Oliveira paguem multas de R$ 30 mil, R$ 5 mil e R$ 30 mil, respectivamente. Condenaram Oliveira e a empresa ao “pagamento do débito nos valores originais” (R$ 1.239.370,02 e R$ 1.215.277,18, em 2004) -- no total, ambos deverão devolver R$ 2.454.647,20 (quantia a ser atualizada) aos cofres públicos, mais juros.

Por outro lado, o TCU acolheu as alegações apresentadas pelas defesas de Marcos Henrique Machado (ex-secretário estadual de Saúde e atual desembargador do Tribunal de Justiça) e de Ana Cláudia Lisboa em relação ao débito decorrente da execução do contrato 93/ 2003 e do primeiro termo aditivo.

Os ministros também aceitaram as justificativas apresentadas por Ana Cláudia, Oliveira e Machado no que tange aos questionamentos sobre a dispensa de licitação que precedeu o contrato. Entenderam ainda ter havido "situação emergencial ou calamitosa" que justificou a dispensa e "necessidade de prorrogação do contrato por mais 180 dias além do permitido", conforme alegado por Oliveira e Machado.

O TCU rejeitou as justificativas apresentadas por Ana Cláudia e Oliveira sobre a escolha da Home Care, mas considerou regulares as contas de Machado. “Quando Marcos Machado passou a exercer a função de secretário, o contrato 93/ 2003 já estava em andamento; o parecer em que o gestor se baseou para homologar o primeiro termo aditivo do contrato não o alertou acerca do fato de que as condições do contrato deveriam ser reavaliadas para aferir se os preços então praticados representavam os do mercado à época e, ainda, se havia algum desequilíbrio financeiro a ser sanado; não se esperava que o secretário levantasse a questão da adequação de preços do contrato para vigorar a partir do primeiro aditivo, aspecto que nem sequer foi aventado no mencionado parecer; e o responsável tentou diminuir o período em que a Home Care Medical atuou como contratada pelo governo, pois promoveu duas concorrências públicas para suceder os serviços emergenciais que vinham sendo prestados no âmbito do contrato 93/ 2003, as quais não chegaram a ser concluídas por razões alheias à sua vontade”, escreveu Aroldo Cedraz, ministro relator da tomada de contas.

O acórdão, proferido no último dia 28, deve ser encaminhado à Justiça Federal para subsidiar ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) desde o ano passado contra Machado, Ana Cláudia, Oliveira e contra o senador licenciado e ex-governador Blairo Maggi (PR).

Ainda conforme o acórdão, caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomar providências em relação a superfaturamento no contrato 93/ 2003. “Em virtude da identificação de uma parcela do superfaturamento que recaiu sobre os cofres do estado de Mato Grosso no valor de R$ 2.708.754,71, considerando a diferença entre R$ 5.163.401,91 (superfaturamento total do contrato 93/ 2003) e R$ 2.454.647,20 (montante que equivale ao débito concernente aos recursos federais), o TCU deve comunicar ao TCE sobre essa quantia e as apurações feitas na tomada de contas para que o órgão de controle externo estadual tome as providências que considerar pertinentes”, concluiu Cedraz. A reportagem não conseguiu contato com a Home Care e com Ana Lisboa e Jackson de Oliveira.