O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve ação da Operação Ararath em que o Ministério Público do Estado (MPE) pede ressarcimento de R$ 12 milhões em face do ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, do ex-secretário de Estado, Eder Moraes Dias, João Virgílio do Nascimento e Edmilson José dos Santos, por suposto crime de lavagem de dinheiro público junto à empresa Hidrapar Engenharia. Decisão do juiz circula no diário de Justiça desta quinta-feira (15).
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Ex-governador, Silval juntou aos autos Acordo de Colaboração Premiada que celebrou com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em que se colocou à disposição para prestar esclarecimentos necessários sobre o caso.
No acordo firmado por Silval, ficou estabelecido que, nas ações cíveis supervenientes, instauradas em face dos fatos, o Ministério Público se limitaria a obter a declaração da ocorrência dos atos que sejam caracterizados como improbidade administrativa.
No entanto, o magistrado registrou que em relação ao acordo de colaboração premiada pactuado pelo ex-governador no âmbito Estadual, não consta nos autos a sua homologação por parte do Conselho Superior do Ministério Público, bem como não consta homologação judicial, a qual foi firmada em novembro de 2018.
“Não há comprovação de que o beneficiário esteja adimplente com as obrigações pactuadas, o que deve ser esclarecido pelas partes. À vista do exposto, devem as partes serem intimadas para esclarecem os pontos acima indicados, no prazo de 15 dias”, proferiu o magistrado.
Já Eder pediu, preliminarmente, que o processo fosse encerrado ante reconhecimento de prescrição intercorrente, o que foi indeferido pelo juiz. Bruno também rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva requerida por João Virgílio do Nascimento Sobrinho.
Com isso, Bruno proferiu decisão de saneamento em que apontou como ato de improbidade administrativa aos envolvidos a conduta dolosa consistente em receber vantagem indevida em razão do exercício de cargo público.
A ação foi ingressada pelo Ministério Público no âmbito da Operação Ararath. Conforme o órgão ministerial, Silval da Cunha Barbosa, então governador do Estado, tomou empréstimos de terceiros, factorings, assinando diversas notas, em valores milionários, e Eder Moraes, na época dos fatos, 2014, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, intermediava os pagamentos, usando “laranjas” jurídicas para pagamento dos empréstimos.
Endenta o caso
Em nome da empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda, os irmãos Alex e Kleber Tocantins propuseram ações de cobrança para receber do Estado dívidas pela prestação de serviços para a extinta Sanemat. Paralelamente à tramitação da ação de cobrança, os advogados e o então secretário estadual de Fazenda, Eder Moraes, combinavam um acordo que beneficiaria os dois lados envolvidos mediante o cometimento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Para levar adiante o crime de lavagem de dinheiro e repassar a propina de R$ 5.250.000,00 às empresas indicadas por Éder de Moraes, os três denunciados contaram com a participação de Júnior Mendonça, proprietário das empresas Globo Fomento Ltda e Amazônia Petróleo.
Mediante a simulação de operações de antecipação de crédito, os denunciados tentaram dar a falsa aparência de legalidade ao esquema. Primeiramente, o ex-secretário de Fazenda Éder de Moraes determinou que o precatório em nome da Hidrapar Engenharia furasse a fila de pagamento de precatório. Assim, foram transferidos R$ 19 milhões, divididos em duas parcelas, da conta do Estado de Mato Grosso para a Tocantins Advocacia.
Em um segundo momento, foram repassados R$ 5.250.00,00 da conta do escritório de advocacia para Globo Fomento. Desse total, R$ 4 milhões eram para pagar um empréstimo feito pelo então vice-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, em 2008, com Júnior Mendonça, para custear a campanha eleitoral do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Narrou o parquet na inicial que do valor depositado, R$ 19 milhões, o importe de R$ 5,25 mi foram transferidos a Globo Fomento para quitar dívidas contraídas pelo então Vice-governador Silval, para custeio de campanhas e demais negócios escusos, recebendo o escritório de advocacia o importe de R$ 12 milhões, e o restante, de fato foi remetido a empresa Hidrapar.
(1)-(1).jpg "Juiz mantém ação da Ararath que cobra R$ 12 milhões de Silval Barbosa e ex-secretário")
