O Município de Cuiabá, por meio do procurador geral adjunto, Benedicto Miguel Calix Filho, se manifestou nos autos do processo da intervenção e destacou a inexistência de qualquer omissão municipal, bem como quaisquer indícios de embaraço às atividades do gabinete interventor. Conforme o documento, a Prefeitura já efetuou, até a data da manifestação, repasses de R$ 45 milhões ao Fundo Municipal de Saúde, valor acima do limite mínimo constitucional.
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Estado afirma que prefeitura deixou de repassar R$ 119 milhões em relação ao previsto na lei orçamentária de 2023
Manifestação se deu em resposta ao Estado de Mato Grosso, que afirmou que a Prefeitura da capital deixou de repassar à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), até março deste ano, R$ 119 milhões em relação ao previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.
No pronunciamento acostado na última terça-feira (28), o Executivo Estadual havia sustentado que para o ano de 2023, a Lei Orçamentária Anual – LOA, fixou a despesa em R$ 1.2 bilhão, dividindo tal valor por 12 meses, chegando ao montante de R$ 102,9 milhões mensais. Na conclusão do Estado, Cuiabá teria deixado de repassar, até março deste ano,o montante de R$ 119.806.016,46 em relação ao previsto.
Em resposta, a prefeitura afirmou ausência da omissão de repasses pelo Executivo Municipal ao Fundo Municipal de Saúde e que, inclusive, tem investido nos serviços de saúde quantidade superior ao mínimo estabelecido pelo ordenamento jurídico. Sustentou, ainda, que o Estado, por sua vez, aplica apenas o limite mínimo exigido, de 12%.
Procurador municipal destacou que os recursos oriundos da União e do Estado de Mato Grosso são realizados na modalidade “fundo a fundo”, o que seria de responsabilidade direta do ente pagador, que agora está sob gestão do gabinete interventivo.
“Portanto não há qualquer espécie de ingerência ou gestão de tais valores pelo Executivo Municipal, mas tão somente pelos gestores do SUS local, através do Fundo Municipal de Saúde, cujo ordenador de despesas, a partir do ato interventivo é a interventora”, rebateu.
Foi apontado equívoco por parte do Gabinete da Intervenção ao considerar no cálculo apresentado o valor que consta na LOA, que tem caráter de previsão. O correto para se chegar ao valor de repasses do tesouro do município ao Fundo Municipal de Saúde, segundo o Ente Municipal, deveria ser pela consideração das receitas efetivamente arrecadas até então, e não as previstas na LOA.
Nesse sentido, Benedicto manifestou que Cuiabá já efetuou repasses de R$ 45.012.658,05 ao Fundo Municipal de Saúde, o que seria acima do mínimo constitucional. Em relação ao percentual fixado pela LOA/2023, estaria faltando R$ 19 milhões a repassar, que segundo o procurador, será feito ao longo de maio, já com recolhimento de descontos na folha de pagamento e encargos patronais.
Benedicto, então, afirmou que imputar ao município o déficit de arrecadação e execução desrespeita o princípio da segregação de fontes de recursos do orçamento público, bem como poderá levar a suspensão de atividades obrigatórias de responsabilidade do tesouro municipal.
“Desta forma, compete a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, atualmente sob comando do comitê de intervenção estadual, promover o equilíbrio entre receita e despesa das ações dos serviços públicos de saúde. Este equilíbrio deve ser buscado, não por solicitação de repasses adicionais do Tesouro Municipal, mas, por técnicas de gestão orçamentária, financeira e fiscal”, citou Benedicto.
Tais técnicas de gestão orçamentária poderiam ser efetivada, segundo a manifestação, por meio de aumento da receita de repasses de cofinanciamento do SUS União e Estado, pelo credenciamento e habilitação de leitos hospitalares que estão sendo abertos pelo comitê interventor e pelo faturamento dos serviços e atendimentos que serão ampliados, bem como otimização dos custos das unidades, leitos e serviços já prestados, sem reduzi-los para não penalizar o atendimento ao cidadão.
Foi destacado, ante o exposto, que o problema da saúde municipal, então, seria orçamentário, financeiro e fiscal e que o Gabinete Interventivo deveria adotar soluções para o problema da saúde.
Em caso da não adoção das técnicas sugeridas, poderia o gabinete interventivo, após o período da intervenção, deixar um déficit ainda maior do que encontrado, uma vez que os recursos arrecadados oriundos do SUS União e Estado são insuficientes para financiamento dos serviços instalados.
Visando saneamento financeiro provisório e imediato das contas para pagar, o município entendeu pela possibilidade de o gabinete interventor solicitar repasses ao tesouro Estadual, uma vez que a municipalidade, nos últimos anos, arca com quase o dobro do valor mínimo. Além disso, o comitê interventor requer repasses adicionais do Tesouro Municipal levando em consideração os supostos déficit de execução orçamentária do presente exercício.
Contudo, conforme emissão dos relatórios de execução da despesa que foram extraídos pelo município do sistema Siafic do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), os repasses municipais no primeiro trimestre representam montante de R$ 107 milhões, e os diretamente arrecadados pelo Fundo Municipal foram de R$ 129 milhões.
“Por sua vez, as despesas liquidadas, conforme Quadro 3, representou o montante de R$ 230.255.539,16, não implicando em déficit de execução orçamentária até o momento. Desta feita, resta impugnado o manifestado pelo Estado interventor”, rebateu Benedicto.
