Advogado do vereador cassado, Marcos Paccola, voltou a juntar manifestação requerendo retorno ao cargo. A peça datada desta quarta-feira (26) cita cassação de Abílio Junior como exemplo de como a Câmara de Cuiabá erra em processos internos e apresenta ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que gerou nulidade pela não concessão de oportunidade de produção de prova testemunhal.

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Segundo o advogado Rodrigo Cyrineu, que representa Paccola, o caso do ex-vereador e hoje deputado federal eleito, Abílio Júnior, “é a prova viva de como os processos de cassação são conduzidos no âmbito do Poder Legislativo Municipal: eivados de ilegalidades”. Abílio aguarda julgamento no Tribunal de Justiça (TJMT) para saber se a sua cassação é válida. Por enquanto, efeito suspensivo concedido em segunda instância garante os direitos políticos de Abílio.
 
Defesa afirma ainda que Paccola, no processo de cassação, foi como mero expectador da narrativa acusatória, “desprovido de qualquer possibilidade de exercer ampla defesa com a oitiva de ao menos 1 (uma) única testemunha”.
 
“De toda sorte, o Impetrante junta, nesta oportunidade, precedente do C. STJ em que se reconheceu, em situação absolutamente idêntica, chapada nulidade pela não concessão de oportunidade de produção de prova testemunhal pelo acusado”, salientou defesa.

Assim, Paccola volta a pedir "o deferimento da liminar postulada para que seja imediatamente suspensa a eficácia do decreto legislativo que redundou na cassação". Pedido aguarda julgamento na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
 
Na Câmara Municipal, Marcos Paccola foi cassado por quebra de decoro parlamentar. Paccola atirou e matou o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa com três tiros, em julho.