Ação proposta pelo Partido do Trabalhadores (PT) que impediu, liminarmente, a divulgação de imagens dos atos de 7 de Setembro em programas de campanha do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), tem como uma das partes representadas o produtor rural Antonio Galvan. Mérito do processo, ainda não examinado, pede a decretação de inelegibilidade de todos os envolvidos.
 
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Ação tem como alvos, além de Bolsonaro e Galvan, mais 16 pessoas. PT aponta a prática de abuso de poder sob os vieses político e econômico, e uso indevido dos meios de comunicação, praticados pelos investigados. As condutas impugnadas foram praticadas pelos investigados no contexto dos eventos realizados para celebração do bicentenário da independência da República Federativa do Brasil, no dia 7 de setembro de 2022.
 
“A importância e o significado da data foram transformados pelos investigados, de maneira sub-reptícia, em pretexto para a promoção abusiva e ilícita da candidatura de Jair Messias Bolsonaro à reeleição ao cargo de Presidente da República. Ao contrário da postura de Chefe do Estado brasileiro que lhe caberia, Jair Bolsonaro, com o apoio dos demais investigados, valeu-se do momento como palco de comício eleitoral em benefício de sua candidatura – inclusive, deve-se dizer, custeado por verbas do estado destinadas ao ato, cuja finalidade foi deturpada pelos investigados”.
 
Entre as irregularidades apontadas estão iniciativas de convocação da população brasileira para o ato, inclusive por meio de propaganda eleitoral gratuita na televisão e pela intimação de servidores públicos; o uso de imagens coletadas no evento para municiar propaganda na TV; os altos valores gastos com o desfile; financiamento e instalação de outdoors (meio vedado de propaganda eleitoral) por pessoas jurídicas para convocação aos eventos; e a presença de apoiadores políticos sem cargos institucionais no palco – o que evidencia o intuito eleitoral/partidário.
 
A coligação pediu, liminarmente, que Bolsonaro fosse impedido de usar na campanha quaisquer materiais gráficos, fotografias ou vídeos produzidos nos atos. Também pediu o compartilhamento de provas com outras investigações, assim como a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático dos financiadores.
 
O ministro Benedito Gonçalves, do TSE, reconheceu “indícios robustos da prática de condutas com potencial abusivo” e ilícitas pelo presidente Jair Bolsonaro e concedeu liminar para impedir o uso eleitoral de imagens dos atos do Bicentenário da Independência.
 
O ministro determinou que Bolsonaro e Walter Braga Neto sejam impedidos de veicular todo e qualquer material de propaganda eleitoral, em todos os meios que utilizem imagens do presidente capturadas durante os eventos oficiais de 7 de setembro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A liminar determina ainda que eles se abstenham de produzir novos materiais que explorem as mesmas imagens.
 
A decisão também determina que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) edite vídeo do canal de YouTube da TV Brasil, para excluir trechos em que a figura do presidente Bolsonaro se confunde com a de candidato. Até que concluída a edição, a TV Brasil deverá suspender a veiculação do vídeo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
 
O mérito da ação, que pede a inelegibilidade dos envolvidos, ainda não foi julgado.