A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não conheceu consulta feita pelo deputado estadual Eduardo Botelho (UNIÃO), que busca ser reconduzido ao cargo. O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT) buscou saber se constitui irregularidade eleitoral a divulgação de financiamento coletivo com o consequente compartilhamento do link que remete o eleitor à respectiva página de arrecadação.

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Botelho questionou ainda se as despesas com as taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras no financiamento coletivo devem ser excluídas do computo do limite de gastos. Também, se a despesa com prestador de serviço que desempenha, de forma conjunta, as funções de contador e administrador financeiro está sujeita ao limite de gastos.
 
Ao negar seguimento, desembargadora salientou que, longe de se tratar de situação abstrata, o questionamento se refere a caso evidentemente concreto, “vale dizer: o consulente, como provável candidato nas eleições que se aproximam, deixa claro que se trata de dúvida relativa aos gastos e à realização de sua própria campanha de reeleição”.
 
“Deste modo, por se tratar de questionamento que visa resguardo judicial acerca de futuro processo de prestação de contas eleitoral, bem ainda, de realização de impulsionamento eletrônico para divulgação de link de financiamento coletivo, inegável que resta maculado o critério da generalidade necessário para o conhecimento desta Consulta”, salientou.
 
Magistrada salientou que, durante o período eleitoral, que se inicia com a realização das convenções partidárias, não é admitida a realização de consulta. “No caso em mesa, embora tenha sido ajuizada no dia anterior ao início das convenções, não há como ser respondida”.