Governo de Mato Grosso propôs ação contra a prefeitura de Cuiabá por supostas irregularidades na revitalização do sistema de climatização do Mercado do Porto. Processo é do dia 24 de fevereiro e aguarda julgamento na Vara Especializada em Ações Coletivas. 

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Segundo processo, o município de Cuiabá recebeu R$ 42 mil e gastou os recursos estaduais (por meio de convênio) para fins de revitalização do sistema de climatização do Mercado do Porto. Mesmo assim, não foi constatada qualquer melhoria no local.
 
Equipe técnica de engenheiros responsáveis opinou pela reprovação da prestação de contas em razão de que, na mencionada vistoria, foram constatadas a ausência de 3 ventiladores no local que lá deveriam se encontrar; a existência de 4 ventiladores sem funcionar e um ventilador que, embora possa “funcionar”, é mantido desligado pelo altíssimo ruído emitido; e a situação de que o restante dos ventiladores (34) estavam apenas ventilando (sem funcionar a climatização do ambiente).
 
O Estado de Mato Grosso requer, liminarmente e no mérito, que o Município seja compelido ao cumprimento integral da referida revitalização (obrigação de fazer) ou, subsidiariamente, condenado à devolução (ressarcimento) da integralidade dos valores a ele repassados (obrigação de pagar).  
 
“Isto é, dos 42 (quarenta e dois) equipamentos que serviram de base para a transferência de recursos estaduais por meio de convênio, apenas 3 (três) estavam funcionando a contento quando da vistoria estadual, realizada no mesmo ano da prestação do serviço – apenas 7,15%, e isso sem nenhuma certeza de que tais já não estivessem funcionando antes do convênio”, diz trecho do processo.
 
Liminarmente, processo pede que seja determinado que o Município de Cuiabá cumpra a integralidade do convênio, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Caso o juízo entenda pela impossibilidade de cumprimento do objeto do convênio, que a ré seja condenada a devolução da integralidade do valor repassado, devidamente corrigido e com aplicação de juros.
 
Outro lado

A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa:

- Referente a Ação Civil Pública sobre a Climatização do Mercado do Porto, o município de Cuiabá ainda não foi intimado;
- Resta esclarecer que, após a comunicação, irá apresentar manifestação competente nos autos.