O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, recebeu processo movido por 16 pessoas que buscam pela declaração da ocorrência do fato consumado para manutenção de vínculo com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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Os autores são servidores da ALMT e relatam que “cumpriram as suas obrigações laborais dignamente e, ao longo dos anos, se tornaram profissionalmente vinculados ao quadro permanente de servidores”.
 
Ainda conforme o processo, com o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público de Mato Grosso, questionando as estabilidades, os requerentes passaram a sofrer situação explícita de insegurança.
 
Por essas razões, almejam no pedido de mérito, a declaração da ocorrência do fato consumado, mantendo-se os vínculos com a Assembleia Legislativa do Estado, mesmo que a título precário e excepcional, até a ocorrência de aposentadoria ou exoneração a pedido, garantindo, ainda, os direitos regulares às licenças, progressões e aposentadoria.
 
A determinar o processamento da ação, Bruno D’Oliveira determinou a associação dos autos com as ações civis públicas correlacionadas.
 
São autores da ação:

ADENI FERREIRA RODRIGUES
ADMILTON ANGELO DA SILVA
GERSON LUIZ DE AMORIM
GIANI ANTÔNIA PINHEIRO MORAES
JUCILANIA ALVES MOREIRA
LUIZ CESAR DA COSTA
MÁRCIA JURANIR DE LARA MALHEIROS
MARCO ANTONIO BASTOS
MARIA DA GLÓRIA PEREIRA
MARLY DA GLÓRIA COSTA TEIXEIRA SILVA
ROBERTO DE JESUS CESAR
ROSANA MARA MÜLLER
ROSSANA VALÉRIA GUERRA
SERGIO MAURILIO PASINATO AMORIM
WALESKA CARDOSO