Membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Almino Afonso apresentou proposta de resolução na 11ª Sessão Ordinária (nesta última terça-feira, 20) que veda aos membros do MP atuação de cunho político-partidário, bem como o exercício de qualquer função pública – exceto no magistério.

A proposta do conselheiro, que agora recebe emendas em até 15 dias, revoga duas resoluções anteriores (de 2006 e 2011) e tem objetivo de disciplinar o exercício de atividade político-partidária, objeto de controvérsias devido à interpretação da Constituição sobre o assunto nos casos de afastamento dos membros do MP.

Em sua proposta de resolução, o conselheiro Almino Afonso baseou-se no artigo 128 da Carta Magna de 1988 (§5., II, letra “e”, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004).

Os efeitos da resolução não se aplicam a membros do MP em atuação anterior À data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal. Por sua vez, os membros já afastados para exercícios de cargos públicos não enquadrados no caso devem retornar aos órgãos de origem em até 90 dias, segundo a proposta.

Afonso ainda enfatizou a necessidade de estabelecer parâmetros definitivos sobre o tema, tendo em vista recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. (As informações são da assessoria de imprensa do CNMP)