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Quarta-feira, 01 de dezembro de 2021

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15 empreendimentos

MP alerta sobre venda irregular de terrenos no Coxipó do Ouro e Chapada

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MP alerta sobre venda irregular de terrenos no Coxipó do Ouro e Chapada
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) emitiu alerta informando que pelo menos 15 loteamentos localizados na região do Coxipó do Ouro e no acesso ao município de Chapada dos Guimarães (zona rural de Cuiabá) apresentam algum tipo de irregularidade ambiental.

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O MPE, por meio da coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários, chama a atenção para o fato “de que muitas pessoas podem ser lesadas por empresários inescrupulosos que apenas se responsabilizam pela instalação dos lotes e depois deixam toda a responsabilidade pela regularização do empreendimento aos moradores”. 

Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, é preciso redobrar os cuidados ao adquirir propriedades nos chamados “sítios ou chácaras de recreio”. No ato da compra deve ser exigido do vendedor e do empreendimento documentos e informações como as licenças ambientais (de instalação e operação), licença de construção, habite-se, e, principalmente, o registro no cartório competente do parcelamento (com a especificação dos lotes ou unidades imobiliárias). 

Além de instaurar inquérito para apurar as responsabilidades no âmbito cível, o MPE também requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de parcelamento ilegal de solo previsto na Lei 6.766/79 em loteamentos irregulares. Os órgãos ambientais também estão atuando na esfera administrativa e diversos empreendimentos já foram embargados. 

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva esclarece que a Lei Municipal 1.833/1981 proíbe a implantação de empreendimento de características urbanas, a exemplo dos condomínios.
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