O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso de Ítalo Griggi Filho contra uma decisão do TJMT que anulou a estabilidade excepcional que ele obteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ítalo, inclusive, já foi alvo do Ministério Público em uma ação sobre um suposto esquema de fraudes em licitações na Câmara Municipal de Cuiabá.
 
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O recurso extraordinário com agravo foi interposto por Ítalo e pela ALMT contra um acórdão do TJMT, que rejeitou recursos contra a anulação da estabilidade excepcional. Na decisão o TJMT considerou que houve ausência de aprovação em concurso público para obtenção da efetividade, bem como o servidor não possuía cinco anos consecutivos de trabalho na ALMT para a obtenção da estabilidade excepcional, garantida pela Constituição de 1988.
 
“Do exame dos documentos juntados aos autos e, em especial da ficha funcional de Ítalo, verifica-se o ingresso nos quadros da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e tão somente no ano de 1985, desempenhando a função celetista de Auxiliar de Agente Administrativo Legislativo”, diz trecho do acórdão.
 
Ao analisar o recurso o ministro Edson Fachin entendeu que não merece prosperar. Ele afirmou que não houve ocorrência de ofensa constitucional direta na decisão do TJMT e com base nisso negou provimento ao recurso de Ítalo.
 
Alvo de ação
 
Ítalo Griggi Filho foi um dos alvos do Ministério Público na ação civil pública por ato de improbidade administrativa que buscou o ressarcimento de cerca de R$7,5 milhões ao erário público.
 
O MP apurou que durante a presidência de Lutero Ponce frente à Câmara Municipal, biênio 2007/2008, vários processos licitatórios foram fraudados. Consta na ação que uma das formas de desvio do dinheiro público consistia na empresa vencedora devolver a maior parte do valor pago, retendo apenas o equivalente aos impostos decorrentes da emissão da nota fiscal e também à pequena quantidade de mercadorias que raramente eram entregues. Ao todo, foram destacadas na ação 42 cartas convites com ocorrência de fraudes.