A juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, determinou que o ex-vereador de Cuiabá João Emanuel Moreira Lima pague dentro de 15 dias uma multa de R$ 427,8 mil. A dívida é oriunda de uma condenação por improbidade administrativa, em 2015, no âmbito da “Operação Aprendiz”. A quantia equivale a 20 vezes sua remuneração enquanto ocupante de cargo na Câmara dos Vereadores e será destinada à investimentos no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.
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“Intime-se o executado, por meio de seu advogado, via DJE para, no prazo de quinze dias, pagar o valor total do débito de R$ 427.855,36, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor e expedição de mandado de penhora e avaliação”, consta da decisão da magistrada.
João Emanuel, réu em diversas ações penais na esfera Criminal, foi revelado em atuação ímproba em um vídeo obtido pelo Grupo Especial de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), durante as investigações da “Operação Aprendiz”, em 2013. No vídeo, o então presidente da Câmara de Cuiabá discorre sobre esquemas de desvio de dinheiro público no Legislativo cuiabano e oferece a sua interlocutora, Ruth Hércia da Silva Dutra, participação no esquema.
O político foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 03 anos. Ele também foi obrigado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, e seria destinado ao Hospital do Câncer de Mato Grosso e ao Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.
"Caixa da Câmara como conta bancária particular":
Conforme relatado na sentença, João Emanuel contraiu um empréstimo com Caio César Vieira de Freitas, que seria proprietário de uma factoring na capital. Como garantia, ele ofereceu terrenos urbanos pertencentes a Ruth e seu filho Pablo Norberto Dutra. Os proprietários, ao tomarem conhecimento do ocorrido, se dirigiram até o cartório em que foi lavrada a escritura, em Várzea Grande, e constataram que as suas assinaturas foram falsificadas em uma procuração que conferia a um terceiro poderes para representá-los no negócio.
Com intuito de não se indispor com Caio César e impedir que Ruth e Pablo adotassem medidas contra a falsificação da escritura, no dia 7 de outubro 2013, João Emanuel pediu para que os seus assessores Amarildo dos Santos e Evandro Vianna Stábile fossem até à gráfica Neox Visual, de propriedade de Ruth e Pablo, para propor um acordo. Porém, ela preferiu conversar pessoalmente com o vereador, e eles se encontraram no mesmo dia, quando ela gravou a conversa.
“No início do registro audiovisual do diálogo, é possível observar claramente que João Emanuel propõe à interlocutora Ruth que a sua empresa gráfica (Neox Visual) participe em processos licitatórios fraudulentos junto à Câmera Municipal de Cuiabá, os quais poderiam render bom lucro, no intuito de convencê-la a não adotar as medidas judiciais hábeis a impugnar as fraudes perpetradas nas matrículas dos imóveis que lhe pertencem”, destacou a juíza. Posteriormente, João Emanuel propõe uma compensação financeira a Ruth, no valor de R$ 500 mil, sendo um sinal de R$ 100 mil e o restante em parcelas mensais de R$ 50 mil.
Na decisão, Célia Vidotti considerou “inaceitável que agentes políticos utilizem a máquina pública em proveito próprio”, promovendo um “verdadeiro assalto aos cofres públicos”. Ela afirmou, ainda, que João Emanuel foi além. “Os recursos destinados à Câmara Municipal não só seriam desviados na licitação fraudulenta, como teriam a finalidade específica de garantir que ‘o esquema’, que consistiu na falsificação de uma escritura pública de compra e venda de imóveis, não viesse à tona e não implicasse o Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá”, diz outro trecho. A magistrada afirmou que João Emanuel usaria o caixa da Câmara como se fosse a sua conta bancária particular.
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