Olhar Jurídico

Terça-feira, 07 de dezembro de 2021

Notícias | Cursos e Concursos

DEMORA

TJ manda Governo nomear aprovada em concurso que não acompanhou Diário Oficial

TJ manda Governo nomear aprovada em concurso que não acompanhou Diário Oficial
Uma candidata que perdeu a publicação do edital de aprovação em um concurso do Governo do Estado três anos após a realização da prova ganhou na justiça o direito de ser nomeada para o cargo. A decisão foi tomada por unanimidade pela Quarta Câmara Cívil no dia 27 de setembro.

Leia mais:
Tribunal divulga lista de futuros nomeados após concurso e locais de lotação

De acordo com o processo, E.S.H foi aprovada na 52ª do concurso para Técnico da Área Instrumental do Governo do Estado em 2010. Na ocasião, a candidata perdeu a data de publicação da aprovação no Diário Oficial do Estado (DOE) e não pode ocupar a vaga. Depois da publicação do edital, a candidata entrou com pedido de tutela de urgência para conseguir ser nomeada no cargo. No entanto, a deicisão foi negada em primeira instância e ela recorreu a Quarta Câmara Cívil do Tribunal de Justiça.

O relator do processo, o desembargador Luiz Carlos Da Costa entendeu que somente a publicação dos aprovados por meio do DOE não é suficiente para garantir a notificação do candidato. Segundo o magistrado, a aprovação precisa ser noticiada pessoalmente, conforme a Constituição Federal.

“O edital, em conformidade com a lei, é grande autoridade e, com o seu poder, comanda e disciplina o concurso. Sob sua ordem os candidatos marcham. No entanto, por maior que seja a sua força e patente, está obrigado a bater continência à Soberana Rainha, a Constituição da República Federativa do Brasil.”, entendeu o desembargador.

Outro ponto lembrado pelo desembargador foi a demora na publicação dos aprovados: desde a data de realização do concurso até a de convocação dos aprovados decorreram 3 anos.

“No caso, o resultado final do certame foi homologado em 30 de junho de 2010 e o ato de convocação da agravante para a posse no cargo ocorreu, aproximadamente, três anos depois, no dia 24 de maio de 2013, de modo que inviável exigir o acompanhamento ininterrupto, durante este lapso temporal, das publicações do Diário Oficial.”, explicou.

Conforme o relator, o pedido foi acatado pelos demais membros da Quarta Câmara Civil.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet