A 36ª Promotoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, do Ministério Público Estadual (MPE), instaurou inquérito civil para apurar o que a Prefeitura de Cuiabá tem feito diante do impasse com a concessionária para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário, CAB Ambiental. A portaria, datada de 16 de junho, é assinada pelo promotor Clóvis de Almeida Júnior.
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Consta do texto que instaura o inquérito que ele tem por objetivo “acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá diante de apontamentos de irregularidades na execução do contrato de concessão firmado com a CAB-Cuiabá”.
Para fundamentar a atuação do MPE junto ao impasse, o promotor cita a Lei 8.625/1993, que diz que incumbe ao órgão “(...) promover o inquérito civil e a ação civil pública na forma da lei: (…) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais e entidades privadas de que participem (...)”.
Entenda o Caso:
A Prefeitura de Cuiabá e a CAB promove um “cabo-de-guerra” que se arrasta desde 2014, quando a CAB admitiu não ter cumprido a meta de universalização da água e sequer começado do planejado para a rede de esgoto. Desse modo, o prefeito Mauro Mendes submeteu ao crivo da Câmara Municipal um projeto de intervenção da empresa.
O ato de intervenção foi elaborado pela Procuradoria Geral do Município, por recomendação da Agência de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), após a produção de um relatório sobre a administração da CAB Cuiabá. A agência apontou indícios de administração temerária, com indícios de várias irregularidades.
No dia 03 de maio, a Câmara aprovou por 24 votos favoráveis e uma abstenção, a intervenção na CAB Ambiental por 180 dias. No dia seguinte, a empresa reagiu e emitiu nota afirmando que a empresa perde a capacidade de investir R$ 58 milhões na rede de água e esgoto devido a suspensão devido a intervenção da Prefeitura Municipal na empresa. Isso porque o acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que abria essa possibilidade, fica suspenso nessas condições.
Esses R$ 58 milhões são, na verdade, verba de pagamento de juros ao BNDES. A CAB Cuiabá havia conseguido negociar um acordo de standstill – adiamento do pagamento dos juros. Contudo, haviam três condições que suspende o acordo, reveladas em um acordo bancário sigiloso divulgado pela CAB, entre as quais esta a intervenção da Prefeitura.
A CAB assumiu o comando dos serviços em 16 de abril de 2012. A primeira parcela da concessão custou à empresa cerca de R$ 35 milhões, usados em parte para pagar o passivo oriundo do Plano de Demissão Voluntária (PDV), bem como as recisões trabalhistas dos quase 500 funcionários da Sanecap. Quando instalada a CAB em Cuiabá, o então prefeito era Francisco Belo Galindo (PTB).
