A Câmara analisa o Projeto de Lei 4115/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que proíbe a contratação de empresas terceirizadas para realizar os serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos; e o preparo e o fornecimento da alimentação escolar. O texto altera as leis do Saneamento Básico (11.445/07) e da Alimentação Escolar (11.947/09).

Segundo o autor, a medida vai evitar o superfaturamento dos serviços prestados e o pagamento de propinas para vencer os processos licitatórios. “A administração (e, consequentemente, a sociedade) paga um valor absurdo por atividades que poderiam custar a metade do preço, se executados diretamente pelo Poder Público”, defende Pinheiro.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.