Mudanças nas exigências para pais que pretendem adotar uma criança podem ser votadas na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), marcada para 11h30 desta quarta-feira (18). Na pauta da comissão está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 531/2013, do ex-senador Vital do Rêgo, que flexibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao permitir que apenas um dos adotantes atenda ao requisito de ser 16 anos mais velho do que o adotado (atualmente, ambos precisam cumprir essa regra).
O objetivo da proposição é impulsionar as adoções no país, tendo em vista o número de crianças e adolescentes que envelhecem em abrigos, segundo explicou o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator ad hoc da matéria. Se aprovado, o projeto segue para Câmara dos Deputados, a não ser que haja recursos para votação em Plenário.
Acessibilidade
Também na pauta da comissão está o projeto que garante o atendimento de demandas de acessibilidade para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida ficarão obrigados a promover, na obras, as adaptações necessárias para atender às necessidades particulares dos beneficiários idosos e portadores de deficiência. Os interessados deverão comunicar suas demandas antes da formalização do contrato de compra e venda.
A legislação que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida já obriga todos os imóveis do programa, bem como as áreas comuns dos empreendimentos, a terem condições mínimas de acessibilidade. O PLS trata de necessidades específicas de beneficiários individuais. O projeto é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e será votado na forma de um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria também será analisada em caráter terminativo na comissão.
Talidomida
Outro projeto que já teve seu parecer pela aprovação lido e pode ser votado na quarta é o PLS 504/2015, da senadora Sandra Braga (PMDB-AM), que reajusta o valor da pensão especial das pessoas com deficiência física portadoras da síndrome da talidomida.
A proposta, que tem relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), determina a revisão desse valor a partir da data de 1º de janeiro de 2016. A revisão seria feita mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1 mil. O projeto ainda prevê a produção de seus efeitos no Orçamento a partir do exercício financeiro subsequente à sanção pela Presidência da República.
Ainda na pauta da CDH o PLS 382/2011, que determina que os centros de compras (como shopping centers) que possuem área de lazer infantil disponibilizem pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças portadoras de deficiência. A proposta tem parecer favorável do relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e será votada em decisão terminativa.
