A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei sobre acordo de leniência (PL 3636/15, do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (17) para a apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, só que celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

O projeto em análise na Câmara permite que o Ministério Público (MP) e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto. O texto também prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção.

No ano passado, Andre Moura adiantou que é favorável ao acordo de leniência. Ele ressaltou que, pelo dispostivo, as companhias ficam na obrigação de cumprir as penalidades, mas sem deixar de atuar no mercado, o que conserva o emprego dos trabalhadores.

"Hoje, no Brasil, são mais de três mil novos desempregados, em média, por dia. O acordo de leniência permite exatamente que essas empresas não sejam obrigadas a demitir ainda mais gente", afirmou.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 13.