O Defensor Público que atua na Comarca de Rondonópolis, Maicom Alan Vendruscolo, expediu ato recomendatório à Penitenciária da Mata Grande e à Cadeia Feminina do município, com cópia para o Secretario Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorilêo, a fim de garantir o cumprimento da Legislação Penal no que diz respeito a comunicação imediata, sobretudo à Defensoria Pública, quando um recuperando for mantido preso em razão de mandado de prisão em aberto.

Acontece que, segundo o Defensor, está previsto no Código do Processo Penal que o juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como que a prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, o qual providenciará a certidão extraída do registro do CNJ e informará ao juízo que a decretou.

“Em Rondonópolis, por sua vez, muitos mandados de prisão, que constam no Banco Nacional de Mandados, estão sendo cumpridos nestas unidades prisionais sem que sejam comunicados ao juiz da Execução local, ao juízo que a decretou, tampouco à Defensoria Pública. A referida omissão tem gerado lesão ao direito de liberdade dos assistidos, pois sem a comunicação formal da prisão, os mesmos têm permanecido por tempo indefinido em cárcere”, explicou Vendruscolo.

Como exemplo, o Defensor citou o caso de um assistido solto pela violência doméstica, mas mantido preso devido a um mandado de prisão do Maranhão, sem a devida comunicação às instituições competentes. “O fato só foi descoberto quando a esposa procurou a Defensoria e, após as informações serem levantadas, descobriu-se que o mandado era pra outra pessoa, com o mesmo nome”.