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A empresa Roni7 Consultoria Esportiva, responsável pelo jogo, afirmava que a Lei da Meia Entrada não prevê que o consumidor tenha direito a serviços agregados como bebidas e logo não haveria a obrigatoriedade de ofertar ingressos pela metade do preço para a ala intitulada “Prime”. O argumento foi derrubado pela Justiça.

O diretor do Procon Cuiabá, Carlos Rafael Carvalho, comemorou a decisão: “A empresa tentou atrapalhar nosso trabalho na época, nos impedindo de autua-los diante de uma prática ilegal, mas a justiça se fez para a população e, principalmente, para os consumidores que foram lesados durante a aquisição de seu ingresso. Independente da forma como aqueles setores da Arena Pantanal foram usados, o cliente tem o direito de adquirir a meia entrada mediante comprovação do benefício. Ainda que não haja essas especificidade na Lei, o CDC garante o privilégio”, afirma.

O procurador de justiça, Ronilson Rondon de Souza, avaliou que este tipo de venda feriu o direito de escolha do consumidor, induzindo-o a desembolsar o dobro para desfrutar de um assento também localizado na área dedicada a deficientes e seus respectivos acompanhantes: “O consumidor se sente obrigado a pagar o preço integral da entrada ou a ficar nas áreas superiores, de difícil acesso. Essa postura fere também o direito de acesso aos idosos e deficientes”.

Reembolso

Os consumidores que possuem o benefício da meia entrada, mas pagaram o valor integral para desfrutar da área “Prime”, devem procurar o Procon Cuiabá para realizar o reembolso do valor pago a mais. Para que seja dado início ao procedimento, é necessário que o cliente possua em mãos o comprovante fiscal da compra (ou a segunda guia do cartão de crédito) e o documento que comprove o direito ao benefício.

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