A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, condenou, nesta terça-feira (20), dois fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Marcos Negri e Maria Lúcia Simões, bem como o contabilista da empresa Decorliz, José Fortes. De acordo com os autos, eles agiram de forma fraudulenta para reduzir a arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prática ilegal conhecida como “proteção fiscal”.

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Como pena, o trio terá a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por cinco anos e ainda o pagamento de multa civil no valor correspondente a dez vezes a remuneração recebida à época, acrescido de juros moratórios de um (1%) por cento ao mês a ser destinado ao erário Estadual. Além disso, a dupla de fiscais perdeu as funções públicas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, as fraudes foram planejadas e executadas pelo contabilista e ocultadas pelos fiscais, que recebiam propina da empresa para simular a realização de ações fiscais. O valor pago aos funcionários públicos variava entre R$ 3,5 e R$ 5 mil.

As irregularidades foram praticadas nos anos 1990. E, num quadro de arrecadação da empresa, é possível verificar que, após o fim do esquema, a arrecadação de impostos mais que triplicou, evidenciando a eficácia do conluiou enquanto esteve ativo.

Na decisão, a juíza argumenta que os acusados violaram os princípios da honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. “