A magistrada Selma Rosane Arruda enviou ofício às embaixadas da Venezuela, Uruguai, Paraguai e Argentina, notificando sobre a proibição da expedição de novo passaporte ao ex-deputado estadual José Geral Riva (PSD). A medida visa “evitar que o réu se ausente do país, quebrando as condições a ele impostas”. O ex-parlamentar, figura única em uma ação por suposto desvio de R$ 62 milhões na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi liberado do Carumbé no dia 23 de junho.

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“Pelo presente, informo a Vossa Excelência a proibição de expedição de novo passaporte ao Acusado: JOSE GERALDO RIVA [...]”, informa trecho do documento expedido nesta sexta-feira (26), pela Sétima Vara Criminal de Cuiabá. O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco econômico criado pelo Tratado de Assunção, em 1991. Entre os acordos estabelecidos está a livre circulação de bens e serviços.

Restrição

Diante da impossibilidade de manter Riva preso, a juíza Selma Rosane determinou sete medidas restritivas. Proibido de ausentar-se do país, o ex-parlamentar teve seu passaporte apreendido. As embaixadas vinculadas aos países do Mercosul foram informados sobre a decisão. O réu é monitorado, ainda, por tornozeleira eletrônica.

“Por outro lado, verificando que o uso do passaporte não é necessário em países do Mercosul, determino sejam oficiadas as Embaixadas dos respectivos países, informando a proibição de expedição de novo passaporte, tudo com vistas a evitar que o réu se ausente do País, quebrando a condição imposta [...]”.

Liberdade

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus ao ex-parlamentar em uma votação de dois votos favoráveis à manutenção da prisão e dois votos contrários. No caso de empate, conforme o regimento interno do STF, “prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu”.

O caso

O esquema supostamente liderado pelo peessedista teria lesado os cofres públicos no montante de R$ 62 milhões. Em apenas um ano empresas de papelaria venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa, apesar de a casa de Leis contar à época com apenas 150 impressoras. Além de Riva, sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foi denunciada juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e empresários.