O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou quatro ofícios a autoridades brasileiras recomendando a criação de uma eficiente legislação antiterrorista no Brasil. Os documentos repassados no dia 9 de abril à Casa Civil, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal pedem urgência na aprovação de uma lei que criminalize o terrorismo e seu financiamento, em acordo com os padrões internacionais.

Os ofícios apontam que a principal deficiência está no descumprimento do Decreto 5.640/2005, que promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1999. O Brasil assinou o documento em novembro de 2001, mas ainda não tem medidas efetivas para a criminalização de organizações terroristas.

Os documentos também destacam a incapacidade do país congelar ou confiscar, sem demora, ativos ou quaisquer fundos destinados ao financiamento dessas atividades, que constem em nome das pessoas e organizações designadas pelas Nações Unidas.

As recomendações foram expedidas após a visita do Grupo de Ação Financeira (GAFI) à Procuradoria-Geral da República, em abril, para discutir a necessidade de legislação antiterrorista no Brasil. Durante o encontro, o presidente do GAFI, Roger Wilkins, alertou que o país poderia sofrer sanções econômicas da comunidade internacional, caso não aprovasse as medidas até outubro.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ressaltou a preocupação do MPF com a questão e informou que tem tomado medidas para a abertura de diálogo com as autoridades brasileiras. Como exemplo, citou a realização de um seminário da Procuradoria sobre o tema em março de 2014, com a presença de especialistas da Argentina, Bélgica, Canadá, Estados Unidos, Espanha, França, Irlanda, Itália e Reino Unido.

Para o assessor internacional da Procuradoria-Geral da República, o procurador Carlos Bruno Ferreira, além das sanções internacionais prejudicarem a balança comercial brasileira, a lentidão na aprovação de medidas antiterroristas podem afetar a imagem diplomática do país: “O Brasil assinou vários documentos se comprometendo a combater o terrorismo, mas não tomou, até agora, medidas efetivas contra esse tipo de crime. Isso confere uma imagem, obviamente falsa, de que o Brasil não cumpre com os compromissos internacionais e, obviamente, prejudica as relações com outros países”.