O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao pedido de concessão de indulto interposto pelo ex-deputado federal Pedro Henry (PP). A decisão monocrática, datada do dia 29 de abril, derruba a possibilidade de progressão de regime prisional do ex-parlamentar.

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O indulto coletivo é uma das formas de perdão de penas prevista na Constituição Federal. Conforme a legislação, qualquer pessoa cuja punição remanescente, em 25 de dezembro de 2014, não seja superior a oito anos, possui o direto de indulto.

Porém, conforme os autos, Henry só poderá progredir de regime após devolver R$ 932 mil aos cofres públicos, referente à multa imposta pela condenação no “Mensalão”. Não havendo o pagamento da multa penal/criminal não é possível a progressão de pena.

“O não pagamento das demais parcelas da multa atrai a orientação do Plenário do STF, no sentido de que “o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional...”, afirmou o ministro em sua decisão.

Condenado a 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Pedro Henry foi transferido para Cuiabá em dezembro de 2013, onde cumpre a pena em regime de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira) desde o mês de setembro deste ano).

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia negado, no dia 15 de abril, Agravo Regimental do ex-deputado federal Pedro Henry visando progressão de prisão domiciliar para regime aberto. Na ocasião, Luís Roberto Barroso, relator do caso, teve voto contrário apenas do ministro Marco Aurélio.

Já condenado pelo Mensação, no dia 6 de março o ex-deputado federal por Mato Grosso passou a compor a lista de 47 políticos investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no esquema de corrupção da Petrobras revelado pela Operação Lava Jato.