Vinte e quatro projetos de lei e projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça durante a gestão do presidente Orlando Perri foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo então governador Silval Barbosa. Essas novas leis tratam de questões administrativas do Poder Judiciário de Mato Grosso e chegaram para garantir direitos e benefícios para servidores e magistrados, assim como contribuir com a qualidade da prestação jurisdicional.

Entre os projetos que visam melhorar o atendimento ao jurisdicionado estão a elevação das comarcas de Lucas do Rio Verde (projeto de lei complementar nº 22/2014) e Sinop (projeto de lei complementar nº 46/2014), respectivamente, a Terceira Entrância e Entrância Especial. Com isso, essas comarcas devem receber mais juízes e servidores, além de varas especializadas para atender com eficiência à crescente demanda por justiça.

Outra conquista importante que resulta na celeridade do trâmite processual foi a introdução do juiz leigo e conciliador nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. A aprovação do projeto de lei complementar nº 37/2013 permitiu que o Poder Judiciário abrisse 120 vagas para juízes leigos, que entre as funções obrigatórias estão a de fazer 100 sentenças por mês e tomar todas as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais.

Já em benefício dos servidores, foi aprovado o projeto de lei 272/2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário. O pagamento mensal, de caráter indenizatório, foi fixado em R$ 250, valor que deve ser destinado a ressarcir parcialmente as despesas relativas à saúde suplementar, como planos de saúde. O pagamento será mensal e em dinheiro.

E para aqueles servidores que têm filhos pequenos, de 6 meses a 6 anos, uma grande conquista obtida nesta administração foi o auxílio-creche, de R$ 350, por mês, por criança. O benefício é resultado do projeto de lei nº 438/2013 e vem sendo pago desde janeiro de 2014.



Confira abaixo a lista das proposições:

Projeto de Lei nº 144/2013 – Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2013.

Projeto de Lei nº 176/2013 – Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 295/2013 - Institui abono indenizatório aos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 303/2013 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.946, de 5 de setembro de 2013, que estabelece valor do auxílio alimentação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 355/2013 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 437/2013 – Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 438/2013 – Institui o auxílio creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 93/2014 – Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2014.

Projeto de Lei nº 122/2014 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 123/2014 – Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 151/2014 – Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

Projeto de Lei nº 152/2014 – Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 153/2014 – Dispõe sobre o rateio dos valores correspondentes a depósitos pretéritos destinados a cumprimento de diligências efetuadas pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 246/2014 – Institui o pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, designados para o exercício das atribuições de pregoeiro, membros de equipe de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, em razão das atribuições a eles conferidas pelo inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.520/02 e pelo artigo 43 da Lei nº 8.666/93.

Projeto de Lei nº 266/2014 – Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 272/2014 – Institui o auxílio saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 313/2014 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 2 de junho de 2011, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 27/2013 – Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 37/2013 – Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 2 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e conciliador, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 9/2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje).

Projeto de Lei Complementar nº 22/2014 – Dispõe sobre a elevação da Comarca de Lucas do Rio Verde para Terceira Entrância e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 26/2014 – Altera o Quadro 01 do Anexo nº 01 do §1º do artigo 10 da Lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje).

Projeto de Lei Complementar 46/2014 – Dispõe sobre a elevação da Comarca de Sinop para Entrância Especial e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 47/2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje).