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Segunda-feira, 15 de abril de 2024

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RESTITUIÇÃO

TCE julga contas da Câmara de Várzea Grande como irregulares

Foto: Reprodução

TCE julga contas da Câmara de Várzea Grande como irregulares
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro substituto Moisés Maciel durante a sessão desta terça-feira (09), julgando, assim, irregulares as contas anuais de gestão da Câmara de Várzea Grande referentes ao ano de 2013. Foi determinada a restituição de R$ 34.416,66 e ainda aplicada multa no valor de 543 UPF ao presidente do Legislativo, Waldir Bento da Costa.

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O Pleno destacou 23 irregularidades na Câmara. Não foram respeitados os limites constitucionais quanto aos gastos totais que representaram representa 6,07% da receita tributária e de transferências arrecadada pelo município em 2012, ultrapassando o limite de 6%.

Segundo relator, a irregularidade "demonstra uma gestão sem planejamento e que descumpre desde 2009 todas medidas orientadas pelo TCE-MT que tem recomendado a adoção de medidas corretivas".

Outra falha grave apontada no relatório trata da existência de despesas não contabilizadas com prorrogação de contratos sem previsão legal e que resultaram em registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes. O gestor ainda deixou de recolher a contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no ano de 2013 e agora em 2014 fez um parcelamento que implicará na próxima gestão. Nesse sentido, ainda ficou constatado o não encaminhamento ao TCE-MT dos processos de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva.

Em relação aos atos de pessoal, foi determinado ao vereador Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, que restitua aos cofres da Câmara de Várzea Grande, com recursos próprios, o valor total de R$ 74.824,73, recebido indevidamente durante o exercício de 2013 como subsídio pelo mandato de vereador pois houve acúmulo com o subsídio do cargo efetivo de seu órgão de origem.

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