O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) condenou os partidos Social Democracia Brasileira (PSDB), Social Cristão (PSC) e Progressista (PP), à perda de 10 minutos do tempo disponível para inserção de propaganda gratuita em Rádio e Televisão. Os partidos foram condenados porque nas inserções de peças publicitárias veiculadas no 1º semestre de 2014 não respeitaram a participação da cota feminina mínima exigida por lei.

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Nos termos do artigo 45 da Lei nº. 9096/95, a Propaganda Partidária Gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por Rádio e Televisão será realizada entre as 19:30 e 22:00 h e, deste tempo, deve-se observar o mínimo de 10% para promoção e difusão da participação política feminina.

No total, cada partido perderá 20 minutos do tempo destinado para a realização de inserções de propaganda partidária, sendo 10 em Rádio e 10 em Televisão. O desconto será efetuado no próximo semestre em que for autorizado veiculação de inserções.

A decisão foi proferida pela Corte na sessão plenária desta quinta-feira (04/09) ao julgar procedente Representações interpostas pelo Ministério Público Eleitoral. A relatora das três representações, Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, explicou nas inserções das propagandas produzidas pelos partidos, em nenhum momento há qualquer referência à participação política feminina.

A propaganda partidária é aquela realizada pelas legendas na divulgação de suas ideologias e conteúdos programáticos no intuito de conseguir novos filiados e simpatizantes. Não há, portanto, vinculação a um pleito eleitoral.

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