A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos.

Pela proposta, a União, os estados e os municípios devem contar, até o final desse período, pelo menos um defensor público nas unidades da Justiça Federal e da Estadual. "O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população", diz o texto.

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Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.

O texto também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. O texto segue agora para o Senado.

A proposta segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal em regime de urgência.