O Supremo Tribunal Federal (STF) coloca na pauta nesta quarta-feira (2) o prosseguimento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da lei dos partidos políticos e da lei das eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
Na ação direta de inconstitucionalidade, a OAB pede que o STF considere inconstitucional trecho da Lei Eleitoral que autoriza a doação por parte de pessoas jurídicas. Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% do rendimento.
Fux e Barbosa votam pelo fim das doações de empresas para campanhas eleitorais
Esse dinheiro faz parte do Fundo Partidário Nacional (formado por recursos do Orçamento, multas e doações), distribuído às legendas de acordo com a sua representatividade na Câmara dos Deputados. No entanto, as empresas privadas também podem fazer as doações diretamente aos partidos políticos.
O assunto divide opiniões e, se para a OAB o financiamento privado viola participação igualitária no processo eleitoral, para alguns advogados ocorre justamente o contrário. Atuante na área eleitoral, Rodrigo Cyrineu, é um desses juristas e não congrega da opinião da Ordem. Para ele, desde que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei permitindo a reeleição no Brasil, houve automaticamente um desequilíbrio no pleito e as campanhas passaram a ser desiguais.
“Quem está no poder conta sempre com a vantagem de estar com a máquina pública na mão. Ao meu ver, o financiamento privado das campanhas vêm justamente para equilibrar esse processo. Só se beneficia com essa ADIN os que já detêm o poder, por certo. É óbvio que não se fazem campanhas sem recursos e proibir o financiamento privado, ao meu ver, é fomentar o caixa 2”, adverte.
Para o advogado, a visão da OAB é um tanto quanto ‘romântica’. Ele crê que a saída seria ao invés de proibir o financiamento privado de campanha, que ferramentas mais severas de controle de gastos e prestação de contas fossem implementadas para os candidatos e partidos.
“Acreditar que proibir o financiamento privado de campanha vai coibir a interferência de empresas no poder público posteriormente é acreditar que vivemos em terra de anjo. Isso só vai dar mais margem para que o dinheiro corra por fora. Isso definitivamente não resolverá o problema”, finalizou.
Na última sessão em que a matéria entrou em pauta no STF o ministro Dias Toffoli afirmou que ‘permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada’.
