Foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de ingresso da União em ação proposta pelo estado de Mato Grosso, que trata da aplicação do teto remuneratório a servidor que acumula dois cargos. Por ter repercussão geral, os advogados defendem o pedido do ente quanto a restrição do valor recebido por médico, que exerce duas atividades na área, ao teto do subsídio do Governador estadual.

Leia mais 
Denunciada agiu como atriz ao se passar por outra pessoa para aplicar golpes e fingir insanidade, afirma Gaeco

O Recurso Extraordinário foi interposto no STF pelo estado do Mato Grosso contra decisão do Tribunal de Justiça da região (TJMT), que reconheceu que o Secretário Estadual de Administração não agiu corretamente ao restringir a remuneração acumulada pelo mesmo servidor público, ao teto constitucional.

Na petição, o estado aponta violação ao diversos textos da Constituição e fundamenta a necessidade de prolongamento de instância, uma vez que a decisão do TJ/MT contraria a jurisprudência firmada na Suprema Corte sobre a matéria.

A SGCT (o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF) ressalta que é legítima a limitação do teto remuneratório. "Assim, essa Suprema Corte, em seu regular procedimento de controle da atividade legislativa derivada, tem a oportunidade de reforçar a legitimidade e concretude da Constituição na linha de seus precedentes, reconhecendo-se como legítima a incidência do teto constitucional aos cargos acumuláveis exercidos anteriormente à atual Constituição", diz um trecho da manifestação da AGU.

O caso é analisado pelo ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário.

Leia mais notícias do Olhar Jurídico