Apresentada em 31 de outubro do ano passado, a Proposta de Emenda a Constituição 342 (PEC- 342/2013), que prevê a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Cuiabá, está aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A PEC foi proposta pelo deputado federal de Mato Grosso Valtenir Pereira (Pros-MT), e estabelece que o tribunal terá jurisdição nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

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Conforme a matéria, a necessidade de se ter um TRF na Capital se dá pelo fato de amenizar os prejuízos ao cidadão, que precisa de prestação jurisdicional e, muitas vezes, não tem. Isso porque há congestionamentos nos tribunais de todo o país.

O deputado destaca a situação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, que tem jurisdição sobre 13 estados. Pereira afirma que o Tribunal “não consegue atender de forma eficaz aos jurisdicionados, tanto pela extensão territorial como pelas profundas diferenças socioeconômicas e culturais das regiões abrangidas”.

Confira aqui a íntegra da PEC 342/2013