Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento nesta segunda-feira (2) a recurso administrativo formulado pela juíza Helena Maria Bezerra Ramos, que atua na 14ª vara cível da comarca de Cuiabá. Por meio do recurso, ela questionava decisão proferida pela conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que, em setembro último, julgou improcedente pedido para anulação de promoções concedidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a magistrados que assumiram cargo de desembargador por critério de merecimento.

Em procedimento de controle administrativo (PCA), a juíza apontou supostas irregularidades nos processos que culminaram nas promoções, daí o pedido de anulação. No recurso, a juíza alegou que o procedimento não poderia ter sido julgado monocraticamente – isto é: segundo ela, a relatora Ana Maria Brito deveria ter levado o caso ao plenário para apreciação por parte dos outros conselheiros.

Em relação ao mérito, no recurso, a juíza reafirmou que o TJ-MT descumpriu a resolução 106/ 2010 (editada pelo CNJ), que dispõe sobre "critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau".

O procedimento estava no CNJ desde fevereiro último. A juíza queria ser conduzida ao cargo de desembargadora. Ela alegou ter sido penalizada injustamente – quando participou de processo de promoção -- em quesito referente à “adequação da conduta ao código de ética da magistratura” porque respondia apenas a uma sindicância e não a procedimento administrativo disciplinar.

Se o PCA tivesse sido julgado procedente, a juíza poderia, por exemplo, assumir o lugar atualmente ocupado por João Ferreira Filho, Maria Aparecida Ribeiro, Adilson Polegato de Freitas ou por Cleuci Chagas, magistrados que se tornaram desembargadores em processos questionados.

O Olhar Jurídico não conseguiu contato com o advogado que representa a magistrada. Recentemente, ela concorreu à vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Manoel Ornellas, mas novamente acabou sendo rejeitada. Ela ainda pode apresentar embargos de declaração ao próprio CNJ e também pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de um mandado de segurança.


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