Olhar Jurídico

Terça-feira, 30 de abril de 2024

Notícias | Financeiro

TCE-MT recomenda que gestor esteja atento ao planejamento orçamentário

Regulares com recomendações, este foi o julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto às contas anuais de gestão da Prefeitura de Mirassol D’ Oeste. Na sessão plenária desta terça-feira (13/8), os conselheiros analisaram o exercício de 2011, sob a responsabilidade do prefeito Aparecido Donizeti da Silva, multado em 11 UPF.

Foi recomendado à atual gestão que registre com exatidão os lançamentos dos demonstrativos contábeis por meio do Sistema Aplic. O gestor deve ainda observar as orientações e determinações da Lei 4.320/64 que trata do balanço e planejamento orçamentário.

O conselheiro relator, Valter Albano determinou o aprimoramento do controle interno, a fim de supervisionar os atos da Prefeitura, evitando a ocorrência de falhas.
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