Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar a legalidade de ato administrativo celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e a “Family Search International” (entidade estrangeira privada sem fins lucrativos).

A decisão foi proferida na última terça-feira (5), quando o CNJ analisou uma consulta formulada pela corregedoria-geral da Justiça de Mato Grosso, que pediu orientação sobre o “acordo de digitalização de registros civis” firmado com a “Family Search International”.

Em 2011, o então corregedor, desembargador Márcio Vidal, concedeu autorização à "Family Search Internacional" para digitalização dos registros de nascimento (do mais antigo até 1930), dos registros de casamento (do mais antigo até 1950) e dos registros de óbito (do mais antigo até a data do acordo) existentes nos acervos dos cartórios extrajudiciais no estado.

O CNJ não aceitou a consulta, protocolada em 2012, e decidiu arquivá-la. No entendimento dos conselheiros, o tribunal estadual pretendia dirimir dúvida sobre providência a ser adotada em um caso concreto: a celebração ou não de termo aditivo ao acordo celebrado com a entidade estrangeira para digitalização dos registros feitos até os dias atuais.

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Os conselheiros avaliaram que o TJ-MT queria obter respaldo jurídico. Conforme o voto do relator da consulta, conselheiro Rubens Silveira, “o CNJ não pode substituir os gestores locais e atuar como consultoria jurídica dos tribunais”.

No entanto, o relator considerou que o TJ-MT está prestes a ampliar -- por meio de termo aditivo -- o objeto do acordo, autorizando a instituição privada estrangeira a digitalizar e dar publicidade a registros civis das pessoas do estado de Mato Grosso. Daí a necessidade do procedimento de controle administrativo. Outros tribunais estaduais no Brasil autorizaram a digitalização, segundo consta dos autos.

A embaixada dos Estados Unidos informou ao CNJ que a “Family Search International” é uma corporação sem fins lucrativos que faz parte da "Family Search", uma empresa sem fins lucrativos financiada pela igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Afirmou também que as funções da empresa incluem coleta e digitalização de registros genealógicos.


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