A conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou provimento a recurso administrativo formulado pela juíza Helena Maria Bezerra Ramos, que atua na 14ª vara cível da comarca de Cuiabá. Por meio do recurso, ela questiona decisão proferida pela conselheira, que, em setembro último, julgou improcedente pedido para anulação de promoções concedidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a magistrados que assumiram cargo de desembargador por critério de merecimento.

No entanto, em sessão do conselho na última terça-feira (22), a conselheira Gisele Gondin pediu vista regimental no caso, que está sob a relatoria de Ana Brito. Em procedimento de controle administrativo (PCA), a juíza apontou supostas irregularidades nos processos que culminaram nas promoções, daí o pedido de anulação.

No recurso, a juíza alega que o procedimento não poderia ter sido julgado monocraticamente – isto é, segundo ela, a relatora deveria ter levado o caso ao plenário para apreciação por parte dos outros conselheiros.

Em relação ao mérito, no recurso, a juíza reafirma que o TJ-MT descumpriu a resolução 106/ 2010 (editada pelo CNJ), que dispõe sobre "critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau".

O recurso deve voltar à pauta na próxima sessão do conselho, no dia 5. O advogado Saulo Gahyva, que representa a juíza, disse esperar que Gisele Gondin abra a divergência, considerando o PCA procedente. "O pedido de vista significa ao menos que a julgadora (Gondin) quer analisar melhor".

Conselheira do CNJ nega pedido de juíza para anular promoções no TJ-MT

O procedimento está no CNJ desde fevereiro último. A juíza quer ser conduzida ao cargo de desembargadora. Ela alega ter sido penalizada injustamente – quando participou de processo de promoção -- em quesito referente à “adequação da conduta ao código de ética da magistratura” porque respondia apenas a uma sindicância e não a procedimento administrativo disciplinar.

Se o PCA for julgado procedente, a juíza pode, por exemplo, assumir o lugar atualmente ocupado por João Ferreira Filho, Maria Aparecida Ribeiro, Adilson Polegato de Freitas ou por Cleuci Chagas, magistrados que se tornaram desembargadores em processos questionados no PCA. Se não obtiver êxito no CNJ, a juíza pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de um mandado de segurança. De qualquer forma, ela concorre à vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Manoel Ornellas -- a eleição não tem data marcada.


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