A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça (TJs) dos estados. Admitindo a PEC, a CCJ permitiu que a proposta -- apresentada pelo deputado Wellington Fagundes (PR-MT) em 2012 -- seja discutida pela Câmara.

A PEC prevê que os tribunais dos estados elejam os integrantes para os cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. E que todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) em atividade (primeira e segunda instâncias) possam votar. Ainda conforme a proposta, os mandatos deverão ser de dois anos, permitida uma recondução. As regras não afetariam o cargo de corregedor.

Atualmente, a eleição para a direção dos tribunais é tratada pela lei orgânica da magistratura nacional, os magistrados de primeiro grau não podem votar e apenas os juízes mais antigos podem concorrer a cargos da cúpula dos órgãos. Os mandatos são de dois anos (reeleição proibida) e os vencedores são eleitos por maioria simples.

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Com a aprovação pela CCJ, a PEC vai ser analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para discuti-la. Se aprovado, o texto vai ser encaminhado para votação pelo plenário da Câmara em dois turnos.

Contra 

Na condição de relator, o deputado Lourival Mendes (PT do B - MA) votou pela continuidade da tramitação da PEC por considerar que ela não viola nenhum dispositivo constitucional. No entanto, segundo ele, a eleição dos dirigentes dos tribunais deve continuar sendo tratada pela lei da magistratura ou em alguma norma de mesma hierarquia. A CCJ aprovou a PEC na última terça (15).


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